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Relator: AUSENDA GONÇALVES
veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada ... mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de prisão e ao respectivo efeito criminógeno, senda em que o art. 43º do C. Penal estatui a regra
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ordenamento jurídico pretende afastar, até ao limite possível, a aplicação de uma pena de prisão, sobretudo nos crimes de diminuta densidade jurídico-criminal e, para mais, se fixada em medida ... não superior a um ano. III - Contudo, no caso, a pena de prisão de 12 meses imposta mostra-se perfeitamente ajustada às particularidades do caso – o que não foi posto
Relator: MÁRIO SILVA
1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo