69/13.8GFPRT-B.G1

Relator: MÁRIO SILVA

porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada

• USO DE ARMA DE FOGO
• ARGUIDO COM PASSADO CRIMINAL
• INIDONEIDADE
• ARTS. 14º
• NºS 1
• AL. C)