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1. TRE2012-11-20citado por 5

   40/09.4GFELV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A lei distingue claramente duas situações no que respeita à notificação

   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PUBLICAÇÃO
   • ARGUIDO AUSENTE
   • NOTIFICAÇÃO