TRE
214/13.3 PAVRS.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
sentença tiver lugar na ausência do arguido, em data em que a notificação para a sua comparência em tal ato ainda não produziu os seus efeitos, comete-se uma nulidade
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
sentença tiver lugar na ausência do arguido, em data em que a notificação para a sua comparência em tal ato ainda não produziu os seus efeitos, comete-se uma nulidade
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A lei distingue claramente duas situações no que respeita à notificação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A lei distingue claramente as situações em que o arguido faltoso