TRE
125/15.8GFELV-A.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa
1 resultado
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
defensor em qualquer acto processual, com excepção da constituição de arguido, nos casos em que o arguido é analfabeto, sob pena de nulidade insanável. II – Não se mostra verificada essa