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1. TRG2024-06-05

   3465/19.3T9VCT-C.G3

   Relator: JÚLIO PINTO

   restrições na jurisdição penal. 3. São várias as regras processuais dos estatutos do defensor e do arguido que tornam incompatível o exercício do auto-patrocínio. 4. Sendo inequívoco ... poderes que por lei são atribuídos ao defensor não são em muitas situações conciliáveis com a sua posição de arguido, v.g, os Art.ºs 141°, n.° 6, 326° e sobretudo

   • ARGUIDO ADVOGADO
   • RECURSO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
2. TRG2017-12-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... natureza implicam discussão de direito que, assim, tem que ser operada pelo pelo Defensor do arguido e, não já, pelo próprio

   • DEFESA PENAL
   • ARGUIDO ADVOGADO
   • AUTO-REPRESENTAÇÃO
   • ARTºS 61º
   • 62º E 64º DO CPP
   • ARTº 32º DA CRP