TRG2020-01-13429/13.4GBPRG.G2Relator: MÁRIO SILVAnão está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2, do RCPARGUIDO ABSOLVIDOCONTESTAÇÃO PEDIDO CÌVELTAXA DE JUSTIÇAAUTOLIQUIDAÇÃONÃO DISPENSA