60/14.7GBVVD.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade

• ARGUIDO A TRABALHAR ESTRANGEIRO
• SUJEITO A TIR
• NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACUSAÇÃO
• ARTº 113º
• NºS 6 E 10 E 277º
• Nº 3