TRCcitado por 4
857/13.5TACVL.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido