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356/12.2SAGRD.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
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Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
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I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar
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1.ª – As polícias municipais são, de acordo com o disposto no