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1. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
2. TRG2010-05-10

   587/01.0TB BCL.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   Nos presentes autos realizou-se a leitura de sentença respeitante aos arguidos

   • NULIDADE
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO