TCONSTsó sumário
89-0400
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
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Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do
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Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Perante o desconhecimento da localização e do centro de vida do
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da