89-0400

Relator: MARIO DE BRITO

codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal

• PROCESSO CRIMINAL
• CONTUMACIA
• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
• COMPETENCIA
• ARGUIDO
• REVELIA