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1. TCONST1993-03-16só sumário

   91-0404

   Relator: ALVES CORREIA

   prazos para a pratica de actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina ... subjectivos ou arbitrarios, nem e materiamente infundada. III - O legislador, ao adoptar um regime distinto para os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, moveu-se, fundamentalmente, pela defesa

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRAZO
   • FERIAS
   • ARGUIDO
2. TCONST1990-04-18só sumário

   88-0613

   Relator: MONTEIRO DINIS

   advem. VII - Acresce que, pese embora o facto de o posicionamento do arguido num processo de tipo acusatorio dever revestir uma situação de recipocidade dialectica face a acusação, certo ... impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano distinto em que estes dois despachos se colocam, quebra de recipocidade dialectica arguido-acusador

   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DESPACHO DE PRONUNCIA
   • ACÇÃO PENAL
   • MINISTERIO PUBLICO