91-0404

Relator: ALVES CORREIA

actos processuais relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
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• ARGUIDO