3 resultados

1. TRG2012-12-18citado por 2

   706/08.6GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do

   • ARGUIDO
   • PRESO
   • NOTIFICAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE
2. TRC2017-07-05

   706/12.1TAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro

   • ARGUIDO
   • PRESTAÇÃO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA
3. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO