TRE
412/21.6GHSTC.E1
Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
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Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual
Relator: EDGAR VALENTE
Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR