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607/11.0SMPRT.C1
Relator: CORREIA PINTO
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do
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Relator: CORREIA PINTO
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: ELISA SALES
1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: BELMIRO ANDRADE
A presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que