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1. TRE2022-10-25

   441/20.7GAOLH-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste o direito de poder apresentar o requerimento de abertura de instrução (ou seja praticar o ato processual) até

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PRAZO
   • ARGUIDO
   • ASSISTENTE
2. TRE2015-10-20citado por 2

   442/09.6TBLGS.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Perante o desconhecimento da localização e do centro de vida do

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • ARGUIDO
   • MODO DE VIDA
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR