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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma função de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente ... faça por declaração expressa anterior á decisão relativa ao acto (nº 2) III. - A obrigatoriedade de assistência por defensor assume particular relevância no âmbito do recurso, dadas as questões eminentemente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O artigo 64º, n.º 1, alínea d), do CPP, com excepção
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
ção/indefensabilidade do visado ou até a ponderou/considerou, inexistindo por isso motivos para a obrigatoriedade da assistência de advogado
Relator: ISILDA PINHO
ordinário ou extraordinário, só poderá ser exercido com a assistência do defensor, cuja obrigatoriedade decorre de forma inequívoca e expressa do artigo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório apenas se reporta ao requerente da instrução, porque apenas este não prescinde de contraditar os fundamentos da acusação
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais do arguido está
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Decisão: I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação
Relator: ELISA SALES
1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007
Relator: EDGAR VALENTE
Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artigo 64.º do CPP, interpretada no sentido de que a obrigatoriedade de assistência do defensor consiste na dispensa e supressão da actuação do próprio arguido; c) a norma ... artigo 64.º do CPP, interpretada no sentido de que a obrigatoriedade de assistência do defensor consiste na dispensa e supressão da actuação do próprio arguido; c) a norma
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve
Relator: ALBERTO MIRA
I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o