3 resultados

1. TRC2015-02-04citado por 2

   53/13.1GDFND.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   As conversas usualmente designadas de “informais”, mantidas entre órgão de polícia criminal

   • CONVERSA INFORMAL
   • ARGUIDO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2008-10-08citado por 1

   233/05.3GBOBR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP

   • ARGUIDO
   • FALTA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRC2017-07-05

   706/12.1TAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro

   • ARGUIDO
   • PRESTAÇÃO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA