TRE2009-03-0936/08.3GCEVR-A.E1Relator: MANUEL NABAISÉ recorrível o despacho judicial que, em autos remetidos a juízo paraRECLAMAÇÃOACUSAÇÃONOTIFICAÇÃOARGUIDOPROCESSO ABREVIADORECURSO