2 resultados

1. TRC2017-03-08citado por 2

   1110/14.2PCCBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • PRESTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • RESIDÊNCIA
   • ARGUIDO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
2. TRC2008-10-08citado por 1

   233/05.3GBOBR.C1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP

   • ARGUIDO
   • FALTA
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL