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1. TRG2015-02-23

   83/12.0GBBGC.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos

   • CONDENAÇÃO
   • CRIME
   • ARGUIDO
   • ATENUAÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRG2012-01-09

   1722/09.6GBBCL.G2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • INTERVENÇÃO POLICIAL
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • ARGUIDO