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Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, uma excepção à regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial ... norma que, no processo respectivo, vincula todos os operadores judiciários e intervenientes processuais, colocando-os num plano de igualdade e que, em concreto, promove valores constitucionalmente relevantes, como
Relator: ANTONIO VITORINO
substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais penais de natureza substantiva ou quase substantiva, cuja projecção no processo não pode deixar ... contrario do disposto 409 do Codigo de Processo Penal em vigor, que impede a reformatio in pejus - viola o principio consignado na parte final do n. 4 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada