TRE
62/18.4T9FAL-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
perito. II. O princípio constitucional da reserva de função jurisdicional (ou reserva de juiz) e o conjunto dos atos que se incluem no seu âmbito de competência exige a compatibilização ... expressa previsão no artigo 47.º CPP. VII. Só o juiz ou o tribunal possuem essas características de imparcialidade e de neutralidade, não apenas do ponto de vista constitucional