TCONSTsó sumário
88-0022
Relator: VITAL MOREIRA
submetido ao principio da livre apreciação da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio reforçado. XVIII ... assegurar as garantias de isenção, imparcialidade e independencia do acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo que a delegação da sua realização noutras entidades atinge um ponto fulcral