14 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto
Relator: MANUEL MATOS
alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP); 7.ª – Os agentes de polícia municipal podem exigir a identificação dos infractores quando ... apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea
Relator: MESSIAS BENTO
Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar-se em termos ... processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ele, de uma certidão, extraida de um outro processo-crime, em que ele não
Relator: VERA JARDIM
processo, e ao tribunal onde correu o respectivo processo que incumbe a obrigação de ordenar as rectificações e cancelamentos necessarios; 2 - Quando uma pessoa arguida em um processo criminal forneceu ... corresponde, em todos os seus elementos, a outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido e o processo incidental, devendo o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar
Relator: ISILDA PINHO
processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de atos que a lei reserva ao defensor, como o é o caso do exercício ... defensor, cuja obrigatoriedade decorre de forma inequívoca e expressa do artigo 64.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal. III. Qualquer arguido, ainda que tenha
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia ... limitada em certas fases do processo e que, relativamente a certos actos do juiz, possa mesmo não existir desde que, dessa forma, se não atinja o conteudo essencial dessa mesma
Relator: RAUL MATEUS
acusatorio se se registar alargamento ou desbordamento do referido quadro, ou seja, se, de forma substancial, proceder a modificações da acusação, de tal modo que aquele passara a ser como ... despacho de pronuncia, venha a ser o juiz do tribunal de julgamento (julgamento em processo singular) ou a participar no tribunal de julgamento (julgamento em tribunal colectivo ou com intervenção
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação ... disposto no art. 32º, nº 1, c), do C. Processo Civil, aplicável ex vi, art. 4º do C. Processo Penal, ser, obrigatoriamente, subscrita por advogado. V. – Tendo a motivação haja
Relator: SOUSA BRITO
Código de Processo Penal, reduz-se a uma pura questão académica, a um verdadeiro moot case de todo insusceptível de apresentar relevância substancial no processo: o de saber ... mesmo Código, quando esse mesmo desiderato já tinha sido plenamente alcançado pela forma empregue. II - A intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização concreta pressupõe a relevância da questão de constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
Consubstancia a regra do artigo 104º, nº 2, do Código de Processo Penal, uma excepção à regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período ... excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos - nos processos - relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconhecimento teve lugar» (Prof. Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, 416). Esta modalidade de reconhecimento obedece aos seguintes passos: - Na ausência da pessoa que deve efectuar ... pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento. Trata-se pois, de uma forma de protecção da testemunha. Esta modalidade de reconhecimento obedece à sequência descrita para o reconhecimento
Relator: LOURENÇO MARTINS
disposto nos artigos 140, n 2 e 138, n 1, ambos do Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver ... através de mandatário forense, sobre a imputação concreta que lhe é feita, por qualquer forma segura de comunicação; 9 - A Inspecção-Geral das Actividades Económicas é um órgão de polícia
Relator: VITAL MOREIRA
revisão constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz ... momento da emissão daquela. VII - E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente
Relator: MARIA AUGUSTA
devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; (….). III – Estabelece este número duas formas distintas de notificação ao arguido, assistente ou partes civis, conforme a importância dos actos ... deveriam ter sido elas tentadas, outras diligências, antes de dar continuidade ao andamento do processo. VII – Uma das que, no mínimo, se impunha, era a remessa de carta rogatória