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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Agosto o julgamento em Processo Sumário na ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada ... processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: FERNANDO CHAVES
notificação da sentença proferida em audiência de julgamento quando o arguido, devidamente notificado, faltou ao acto de leitura. IV – Nesta situação, o arguido que não estiver presente considera-se notificado
Relator: MANUEL SOARES
arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado ... encontrado nem a duração previsível do impedimento. A imediata condenação em multa por falta injustificada, sem se aguardar a junção de atestado médico no prazo de três dias úteis
Relator: LÍGIA MOREIRA
não exonera o arguido do dever de comparência, nem constitui justificação para a sua falta à audiência
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto processual - que a representação por advogado constituído ou defensor oficioso não colmata na medida
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
sendo estrangeiro e não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. – A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso sub judice, a questão reclamanda para a rejeição do recurso (com base na falta das condições necessárias para o arguido recorrer) entronca directamente na questão preliminar imanente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição
Relator: ELISA SALES
quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra
Relator: MARIA AUGUSTA
Provou-se nos autos que o arguido, tóxico-dependente manifesta a falta de suporte familiar, social e económica e que como meio de subsistência, tem apenas uma reduzida pensão ... sobrevivência. II) Isto, conjugado com os seus antecedentes criminais e a falta de qualquer sinal no sentido de que se encontra recuperado ou em vias de recuperação ou, pelo menos
Relator: EDGAR VALENTE
notificado para a morada que indicou no TIR, não comparecer nem justificar a sua falta, não pode ser desresponsabilizado em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Nestes
Relator: TERESA BALTAZAR
ausência, os quais não se encontravam da mesma notificados, tendo, pois, a ela faltado, sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo
Relator: JOSÉ LÚCIO
Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade para a requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido
Relator: MANUEL NABAIS
autos remetidos a juízo para julgamento em processo abreviado, verificando a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, determina a devolução do processo ao Ministério Público, para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
suspensão da execução da prisão subsidiária está unicamente dependente do juízo de que a falta de pagamento não é «imputável» ao arguido. II) O termo «imputável», usado na norma