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1. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
2. TRG2012-01-09

   1722/09.6GBBCL.G2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • INTERVENÇÃO POLICIAL
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • ARGUIDO