TRE
412/21.6GHSTC.E1
Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
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Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Estando em causa danos ocorridos em resultado de acidente provocado pelo
Relator: LÍGIA MOREIRA
A circunstância de o mandatário do arguido ter informado este último de