Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    95-0244

    Relator: SOUSA BRITO

    processo: o de saber se o acórdão, não obstante se ter pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo ... Tribunal da Relação, tão-só, que "arrumasse" de forma diversa a indicação dos factos na decisão. É pouco, manifestamente, para que de relevância da questão de constitucionalidade se possa falar

  2. TCONSTsó sumário

    88-0613

    Relator: MONTEIRO DINIS

    principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer quanto a materia de direito. II - Nada impõe, porem, no texto constitucional ... pelo Ministerio Publico porque e diversa a natureza desses despachos e diversas são as consequencias que deles advem. VII - Acresce que, pese embora o facto de o posicionamento do arguido