2 resultados

1. TRG2012-12-03

   21/06.0GAFLG.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • JOVEM DELINQUENTE
   • ARGUIDO
   • PASSADO CRIMINAL
2. TRG2009-02-09

   1834/08-2

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal

   • DECLARAÇÃO
   • CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA