88-0324

Relator: RAUL MATEUS

respostas aos quesitos obsta ao real funcionamento do direito ao recurso em materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI ... CPP/29, modificada pelo Decreto n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, so poderem as Relações, e no que se refere a sua competencia em materia de facto, alterar

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
• INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
• DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
• HIERARQUIA DAS LEIS
• PACTA SUNT SERVANDA