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1. TRC2008-06-25citado por 7

   850/03.6TACBR.C1

   Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO

   I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma

   • ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • RECURSO
2. TRC2017-03-08citado por 2

   1110/14.2PCCBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • PRESTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • RESIDÊNCIA
   • ARGUIDO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
3. TRG2023-10-17

   3465/19.3T9VCT.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode

   • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
   • PROCESSO PENAL
   • ARGUIDO
4. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º