TRG
1343/06.5PBGMR.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
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Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade