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440/11.0GBLSA.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: ALICE SANTOS
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias