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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
3. TRG2010-05-10

   587/01.0TB BCL.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   Nos presentes autos realizou-se a leitura de sentença respeitante aos arguidos

   • NULIDADE
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
4. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO
5. PGR-CC1991-06-24

   Parecer n.º 39/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
   • INFRACÇÃO
   • PRINCIPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ACÇÃO PENAL