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1. TRG2018-12-17

   5/10.3GAVPA.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve

   • ARGUIDO
   • ESTATUTO PROCESSUAL
   • GRAVAÇÕES DEFICIENTES
   • IMPUGNAÇÃO MATÉRIA FACTO DEFICIENTE
   • A.U.J. N.º 13/2 014
   • 1ª SÉRIE DO D.R. DE 23/9/14 E ARTºS 412º
2. TRG2010-03-22

   179/01.4GAAMR.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • ARGUIDO
   • NULIDADE
   • ACÓRDÃO