TREsó sumário
1643/12.5PAPTM.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido
3 resultados
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como