23 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não implica, como anteriormente, que o mesmo incorra na prática de crime ... prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças de regime
Relator: RENATO BARROSO
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... representação que oferece não pode suprir a capacidade judiciária -, enquanto susceptibilidade de um arguido estar por si, em juízo, tudo se passa como se a recorrente “não estivesse em juízo
Relator: ANTÓNIO LATAS
Perante o desconhecimento da localização e do centro de vida do arguido, que nunca compareceu em audiência apesar de se encontrar notificado para o efeito, bem como a extrema dificuldade ... realização de quaisquer outras diligências para apurar mais elementos sobre a situação pessoal do arguido, pelo que, no caso concreto, não se verifica o invocado vício da insuficiência para
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais do arguido está, em princípio, ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada (art. 410º ... variam segundo as circunstâncias do caso e o sentido da decisão. 2. Tendo o arguido sido julgado em processo abreviado, no qual beneficiou, a seu requerimento, de duas datas para
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do processo, em conformidade com o disposto no art.57 n.º2 do CPP; 2. O estatuto de arguido terminará com qualquer ... adquirido pelo virtual agente da infracção. 3. A exigência do consentimento expresso de um arguido de um mesmo crime ou de um crime conexo, para poder depor como testemunha
Relator: EDGAR VALENTE
caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste o direito de poder apresentar o requerimento de abertura de instrução (ou seja praticar o ato processual) até ... termo do prazo que começou a correr em último lugar para outro arguido mas não lhe é permitido aproveitar do prazo conferido ao assistente para requerer a abertura da instrução
Relator: SÉRGIO CORVACHO
opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como consequência lógica, a renúncia por parte dele ao benefício da atenuante da confissão e, na generalidade dos casos, também ... comportamentos diferentes da declaração verbal, como poderia ser, por exemplo, a reparação espontânea pelo arguido das consequências do crime. 2. A circunstância do tribunal recorrido ter tomado em consideração
Relator: MANUEL NABAIS
contradição entre a fundamentação da sentença em que o tribunal considera provável que o arguido tenha cometido o crime que lhe é imputado na acusação e a decisão ... desse crime. II. As denominadas “conversas informais” dos órgãos de polícia criminal com o arguido, antes ou depois de assumir essa qualidade, sobre factos em investigação, são desprovidas de valor
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
relevância para a prossecução do mesmo e, essencialmente, porque tem conexão com o arguido e sua posição processual e seu destino. II - O processo penal, tal como se mostra encarado ... diversos atos que vão desde os mais imediatamente visíveis/encarados como tal – constituição de arguido, inquirição de testemunha, acareação, reconhecimento, reconstituição – até aos de mais elaborada/complexa visualização – buscas, revistas, exames
Relator: CLEMENTE LIMA
ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido, a idade do mesmo (20 anos, ao tempo dos factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito ... atentas as circunstâncias dos factos e, ademais, a idade do arguido, a colaboração do mesmo na recuperação dos objectos subtraídos, e o lapso de tempo (cerca de 3 anos) entretanto
Relator: MANUEL SOARES
arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado ... atestado médico no prazo de três dias úteis é ilegal. A mandatária constituída do arguido tem de justificar a falta ao julgamento, apenas para o efeito dessa falta
Relator: JOSÉ LÚCIO
requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido e o assistente, uma vez que é pressuposto processual da instrução que ela seja requerida ... quem o requereu, dependendo uma coisa da outra. 3 – Nomeadamente, a instrução requerida pelo arguido apenas é admissível quando tenha por objecto os factos imputados ao próprio arguido requerente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
própria, essa regra é inaplicável aos casos em que o advogado é, ele próprio, arguido em processo penal, porque os poderes que, por lei, são atribuídos ao defensor, não são ... conciliáveis com a sua posição de arguido Contudo, não sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito ... juiz de instrução criminal no inquérito. VI. A recusa de perito por um arguido no inquérito criminal não está expressamente prevista em nenhuma das alíneas do artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
manifesta a sua improcedência. III - Tendo-se procedido à notificação da acusação ao arguido residente no estrangeiro onde os serviços postais não podem garantir as formalidades legais consignadas ... CPPenal. IV – Conquanto, havendo diversos sinais nos autos de que o arguido foi na verdade notificado da acusação contra si deduzida e que nada suscitou quanto a tal, parece
Relator: GOMES DE SOUSA
acusação deve ser notificada ao arguido e ao seu mandatário (113.º, § 10.º CPP). Não basta a mera notificação ao seu defensor, uma vez que o conhecimento da acusação ... constitui um direito pessoal do arguido, sendo essa uma exigência de um processo justo (6.º, § 1.º, al. c( e 3.º CEDH; 48.º, § 2.º CDFUE
Relator: ANA BARATA DE BREITO
processo de determinação da sanção, fornecendo informação sobre os factos pessoais do arguido e contribuindo desse modo para a prolação da pena mais justa e eficaz. 2. Não ... considerar que o tribunal se absteve de procurar conhecer as condições pessoais do arguido quando este (arguido) esteve presente em julgamento, sempre devidamente assistido por defensor e, expressamente perguntado sobre
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária deve ser-lhe feita pessoalmente. II – Tal notificação não pode ser feita, designadamente, para a morada ... arguido constante do TIR, uma vez que este se extinguiu por via da cessação da correlativa medida de coacção, nos termos prevenidos no artigo 204.º n.º 1 alínea
Relator: EDGAR VALENTE
arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR, não comparecer nem justificar a sua falta, não pode ser desresponsabilizado em relação ao andamento do processo