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1. TRG2012-10-22citado por 4

   585/09.6GBVVD.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) Decorre do preceituado no artº 333º, nº 5, do CPP, que

   • RECURSO
   • SENTENÇA
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
2. TRG2024-07-11citado por 1

   743/18.2PBBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – No artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo

   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • ARGUIDO
   • LEITURA DA SENTENÇA
   • FALTA DE COMPARÊNCIA