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1. TRC2013-12-18

   45/12.8PEFIG-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   Se os factos que um arguido pretende demonstrar, através de relatório ou

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • REQUERENTE
   • ARGUIDO
2. TRC2012-02-08

   223/07.1GCVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que

   • ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • CO-ARGUIDO
   • MATÉRIA DE FACTO