TRG
3465/19.3T9VCT.G1
Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
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Relator: ISILDA PINHO
I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode
Relator: EDGAR VALENTE
No caso de pluralidade de arguidos ou de assistentes, ao arguido assiste
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) A constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve