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1. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO
2. PGR-CC1991-06-24

   Parecer n.º 39/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O texto do Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
   • INFRACÇÃO
   • PRINCIPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ACÇÃO PENAL