TRC
1924/05.4TBACB-A.C1
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46 resultados
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No final da instrução, só é fixada taxa de justiça no caso
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1. A qualidade de arguido conserva-se apenas durante o decurso do
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1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: GARCIA MARQUES
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