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1. TRG2005-10-31

   1727/05-1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Se o arguido só é notificado da sentença quando for detido

   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 53/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO
   • DEPUTADO REGIONAL
   • IMUNIDADE PARLAMENTAR
   • CRIME