TRC
1405/02.8PBVIS.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
entretanto conhecidos, não afecta a qualidade de arguido que se mantém inalterada. 3. O prazo prescricional, contado desde a data do cometimento dos factos, não se interrompe com um novo
22 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: RIBEIRO MARTINS
entretanto conhecidos, não afecta a qualidade de arguido que se mantém inalterada. 3. O prazo prescricional, contado desde a data do cometimento dos factos, não se interrompe com um novo
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
A notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em