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Relator: HENRIQUES GASPAR
arguido no inquérito constituem meio de prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos ... devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime punível com pena superior a três anos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação ... conhecimento da entidade vigilante, já que não é possível efectuar qualquer fiscalização desse género através do meio técnico de controlo. III) Acresce o facto de que, mesmo que não sejam
Relator: CLEMENTE LIMA
factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito do falado artigo 4.º do DL n.º 401/82, não pode, por si, ser relevada contra reo, quando não ... revelia dolosa, de fuga à acção da Justiça, nada permitindo concluir que se não verificam motivos prognósticos sérios que permitam antever que a aplicação, designadamente, de uma pena de substituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria