TRE
2175/03-1
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o
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Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o
Relator: CLEMENTE LIMA
condições pessoais do arguido, a idade do mesmo (20 anos, ao tempo dos factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito do falado artigo ... artigo 71.º, do CP, atentas as circunstâncias dos factos e, ademais, a idade do arguido, a colaboração do mesmo na recuperação dos objectos subtraídos, e o lapso de tempo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Mostrando-se indiciariamente provado que o recorrente praticou o crime do artº 21º do DL nº 15/93, de 22.01, não é de aplicar a medida coactiva de obrigação de permanência ... efectuar qualquer fiscalização desse género através do meio técnico de controlo. III) Acresce o facto de que, mesmo que não sejam praticados na residência do recorrente os actos materiais, sempre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria